(DOC. VP 195.1235.5000.8200)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários de sucumbência. Legitimidade do estado. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça reputa inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento autônomo e suficiente à man

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote