(DOC. VP 195.1235.5000.7800)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» (Súmula 282/STF). 2 - Hipótese em que o recurso especial não pode ser conhecido, pois o CTN, art. 142 não está implicitamente prequestionado na conclusão do acórdão recorrido, que se apoia na diferenciação da competência atribuída ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, órgão do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serv

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