(DOC. VP 195.0964.2415.4741)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato firmado após a Lei do Distrato que não afasta a aplicabilidade do CDC - Sentença de procedência parcial - Apelação das rés e do autor - Arguição de inocorrência de atraso na entrega do imóvel - Desacolhimento - Prazo previsto no contrato firmado com a Caixa Econômica Federal não alterou o prazo de entrega anteriormente contratado pelas partes - Ausência de inequívoca intenção de novação - Alteração do prazo configura vantagem manifestamente excessiva para a const

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