(DOC. VP 195.0764.9007.5700)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aplicação dos tetos das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Questão de mérito decidida sob enfoque integralmente constitucional. Competência do STF.

«1 - Quanto à aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, o entendimento da Corte regional está integralmente fundamentado em dispositivos constitucionais e interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal à quaestio iuris - mormente à decisão proferida pelo STF no RE 564.354/SE/STF-, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a vexata quaestio, sob pena de invasão da competência do STF. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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