(DOC. VP 195.0764.9004.4900)

STJ. Administrativo e processual civil. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Impossibilidade de o STJ reexaminar as provas produzidas nos autos. Inexistência de perda do valor econômico da propriedade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Conteúdo fático diverso.

«1 - A Corte estadual baseou-se precipuamente na Lei 22.717/1984 para resolver a lide, conforme trechos supratranscritos do acórdão recorrido. Dessarte, verifica-se que a questão em debate envolve, na realidade, análise de legislação local, o que encontra óbice na Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário»), além de usurpar a competência do STF, no que tange à apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais. 2 - O Acórdão recorrido ent

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