(DOC. VP 195.0764.9003.0500)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de ato de concessão. Benefício previdenciário concedido antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997. Prazo decadencial. Incidência. Matéria pacificada no STJ. Agravo interno manifestamente inadmissível. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Fixação em percentual máximo, considerando o baixo valor da causa.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.309.529/PR/STJ e do REsp. 1.326.114/SC/STJ, de minha relatoria, submetido à sistemática dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), firmou entendimento de que incide o prazo de decadência da Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da su

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