(DOC. VP 195.0764.9003.0000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2 - No acórdão embargado ficou consignado: «Em conclusão, constata-se que a Reclamação não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento invocadas, tendo sido utilizada como sucedâneo de recurso». 3 - O Tribunal de origem, ao enfrentar a controvérsia, afirmou: Nota-se que a finalidade da Reclamação é garantir a aut

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