(DOC. VP 195.0764.9002.7200)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício. Valor-teto. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Matéria constitucional. Prescrição quinquenal. Interrupção. Ajuizamento de ação coletiva. Precedentes.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária para a readequação da renda mensal do benefício previdenciário, considerando a superveniência da edição das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 que estabeleceram novos valores máximos (valor-teto) para os salários de benefício e salários de contribuição do Regime Geral de Previdência Social. 2 - Quanto ao tema da decadência, extrai-se do acórdão vergastado que a Corte regional examinou e decidiu a quaestio iuris sob o enfo

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