(DOC. VP 195.0764.9001.2800)

STJ. Processual civil. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor do CPC/2015. Recurso especial sujeito aos requisitos do CPC/1973. Enunciado administrativo 2/2016 do plenário do STJ. Tempestividade. Feriado local. Comprovação em agravo interno por documento idôneo. Possibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o Recurso Especial sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme o Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp. 849.405/MG/STJ, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 2 - A comprovação da tempestividade do recurso interposto sob a égide do CPC/1973, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de

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