(DOC. VP 195.0764.9000.6700)

STJ. Processual civil. Interposição de recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão de apelação e remessa necessária. Hipótese de recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que constitui erro grosseiro interpor Recurso Ordinário, em vez de Recurso Especial, contra acórdão de Apelação e Remessa Necessária em Mandado de Segurança. 2 - Recurso Ordinário não conhecido.»

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