(DOC. VP 195.0764.9000.5600)

STJ. Processual civil e tributário. Siscomex. Taxa. Reajuste. Ato infralegal. Tema constitucional. Majoração. Desproporcionalidade. Prequestionamento. Ausência.

«1 - A conclusão firmada pelo Tribunal de origem de que a delegação da lei para que ato infralegal trate do reajuste do valor da taxa do SICOMEX não viola a CF/88, art. 150, I não pode ser revista em recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105, III, pois o tema possui natureza constitucional. 2 - Por força da Súmula 282/STF, o recurso não pode conhecido quanto à ilegalidade da Portaria/MF 257/2011, pois ausente o prequestionamento da tese segundo a qual a constatação judicial

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