(DOC. VP 195.0514.6000.5600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Cumprimento de sentença. Ação de despejo com cobrança de aluguéis residenciais. Impenhorabilidade. Penhora sobre percentual da remuneração do devedor. Possibilidade (CPC/2015, art. 833, § 2º). Agravo interno parcialmente provido com parcial provimento do recurso especial.

«1 - O Novo Código de Processo Civil, em seu CPC/2015, art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como «absolutamente impenhorável», no novo regramento passa a ser «impenhorável», permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp. 1.

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