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(DOC. VP 195.0453.4113.0399) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA PREVISTA NA CARTA POLÍTICA, ART. 5º, LXXIV. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NA FORMA DO ART. 99, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº39 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORA QUE TRABALHA COMO FAXINEIRA, É ISENTA DE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA, RESIDE EM LOCAL HUMILDE E TEM DOIS FILHOS MENORES QUE DELA DEPENDEM. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. SÚMULA 43 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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