(DOC. VP 195.0324.3005.6000)

STJ. Recurso especial. Administrativo. Servidor de universidade. Adicional de insalubridade. Forma de cálculo. Incidência sobre o vencimento básico. Lei 8.112/1990, art. 68.

«Não há falar-se em «eficácia contida» da Lei 8.112/1990, art. 68. que claramente dispõe que o adicional de insalubridade será calculado sobre o vencimento do cargo efetivo. Recurso provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote