(DOC. VP 195.0324.3004.1400)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Súmula 284/STF.

«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2 - Para a configuração da divergência jurisprudencial, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude fática capaz de ensejar decisões conflitantes acerca de questão jurídica idêntica. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote