(DOC. VP 195.0324.3003.6900)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde. Hospital não credenciado. Situação excepcional. Reembolso parcial de despesas. Limites da tabela praticada pelo plano. Revaloração jurídica. Inexistência dos óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Em que pese ser devido o atendimento em entidade não credenciada ou referenciada pela operadora de saúde, é lícita a cláusula que limita o reembolso à tabela da prestadora de assistência à saúde, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Precedentes. 3 - Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra nos óbices previsto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote