(DOC. VP 195.0324.3003.3400)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II do não configurada. Negativa de prestação jurisdicional inexistente. Honorários advocatícios. Definição da Lei aplicável. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Legislação vigente quando da prolação da sentença. Recurso provido.

«1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte a quo apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer vício a ser sanado. 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem farta jurisprudência no sentido de que a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença que a impõe (ou da primeira decisão que trata da verba hono

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