(DOC. VP 195.0324.3002.6700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Perda superveniente do objeto da ação. Condenação de honorários. Princípio da causalidade.

«I - Na origem, trata-se de demanda de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo Município de Sertania, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de advogado habilitado, contra a União Federal, cujo objeto é o reconhecimento do direito do autor à inclusão da multa prevista na Lei 13.254/2016, art. 8º, na base de cálculo das transferências constitucionais previstas na CF/88, art. 159,1, «b», d e e. Na sentença, extinguiu-se o feito sem resolução de

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