(DOC. VP 195.0324.3002.1800)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Contribuição adicional ao senai. Decreto-lei 4.048/1942. Aferição do cumprimento dos requisitos. Impossibilidade na hipótese. Incidência da Súmula 7/STJ. Empresa com mais de 500 empregados, considerando-se todas as filiais. Pagamento obrigatório.

«1 - Entendeu-se, na origem, que estariam preenchidos os requisitos para a cobrança da contribuição adicional devida ao SENAI, de modo que não seria possível a esta Corte infirmar a referida conclusão do acórdão recorrido sem exame acurado do substrato fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que a determinação constante no Decreto-lei 4.048/1942, referente à ne

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