(DOC. VP 195.0324.3001.4600)

STJ. Processual civil. Tributário. Constitucional. Mandado de segurança. Exigência de tributo. Cofins. Contribuição ao pis. Alíquotas. Receitas financeiras. Delegação. Lei 10.865/2004 Decretos 8.426/2015 e 5.442/2005. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva afastar a exigência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de similitude fática e Súmula 83/STJ (quanto à majoração das alíquotas de contribuição ao PIS e à COFINS nos termos do Decreto 8.426/2015). Agravo nos próprios autos que

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