(DOC. VP 195.0324.3001.3000)

STJ. Processo civil. Administrativo. Dívida ativa não tributária. Multas e demais sanções. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Omissão. Ausência. Deficiência recursal. Incidência por analogia do Súmula 284/STF. Alegação de violação do Lei 9.873/1999, art. 1. Não configurada. Prazo. Feito administrativo. Paralisação. Prescrição. Afastada. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência do Súmula 7/STJ. Alegação de violação da Lei 9.656/1998, art. 22. Não comporta seguimento. Normas infralegais. Apreciação do conteúdo. Lei. Ofensa meramente reflexa. CF/88, art. 105. Ausência de prequestionamento. Art. 255 do RISTJ. Similitude fática. Ausência.

«I - Trata-se na origem de embargos à execução requerendo caso seja mantido o auto de infração mencionado na inicial, que seja substituída a pena pecuniária pela de advertência. Na sentença se julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Em relação à alegada violação do CPC/1973, art. 535, II do, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o ac

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