(DOC. VP 195.0324.3000.6800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Procon. Comprovação da tempestividade posteriormente. Recurso interposto na vigência, do CPC/1973. Possibilidade. Embargos acolhidos. Devolução dos autos ao gabinete.

«I - Na origem se trata de ação anulatória de infração de multa aplicada pelo Procon. Na sentença se julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O recurso especial foi interposto na vigência, do CPC/1973. Destaca-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível permitir a comprovação de feriados ou de recesso forense no âmbito dos Tribunais locais em agravo regimental, desde que, na vigência, do CPC/1973 e por documento hábil para

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