(DOC. VP 195.0274.4012.8100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Inépcia da denúncia. Necessidade de demonstração de dolo específico e de efetiva lesão ao erário. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inaugurada com o julgamento da APn 480/MG/STJ pela Corte Especial, firmou o entendimento de que, para a configuração do delito tipificado na Lei 8.666/1993, art. 89, deve-se demonstrar, ao menos em tese, o dolo específico de causar dano ao erário bem como o efetivo prejuízo causado à administração pública, devendo tais elementos estarem descritos na denúncia, sob pena de ser considerada inepta. 2 - Quanto à conduta descrita

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