(DOC. VP 195.0274.4012.4400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Diversidade e natureza das drogas. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. STJ. Agravo desprovido.

«1 - A quantidade e a natureza ou diversidade das drogas apreendidas constituem fundamento idôneo para negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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