(DOC. VP 195.0274.4010.5100)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Crime contra a ordem tributária. Débito não consolidado. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - O simples requerimento de adesão do contribuinte ao programa de parcelamento não enseja a suspensão da pretensão punitiva estatal, pois, consoante o disposto na Lei 11.941/2009, art. 68, tal benefício está adstrito aos débitos em relação aos quais a Faz

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