(DOC. VP 195.0274.4010.4900)

STJ. Prescrição. Retroação ao último dia para a interposição do apelo extremo. Extinção da punibilidade não caracterizada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que «a decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente e não naquele momento motivo pelo qual opera efeitos ex tunc. Assim, o trânsito em julgado retroagirá à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível» (EAREsp. 386.266/SP/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seç�

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