(DOC. VP 195.0274.4010.3300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu reincidente específico. Risco de reiteração. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1 - A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi analisada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede a apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de configurar indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em l

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