(DOC. VP 195.0274.4010.0000)

STJ. Embargos declaratórios no recurso ordinário em habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Inovação recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum, hipótese não configurada nos autos. 2 - A questão apontada como omissa nos presentes embargos declaratórios não foi objeto das razões vertidas no recurso ordinário, nem suscitada no habeas corpus originário. 3 - Inviável a inovação recursal quando da oposição dos embargos de declaração, ante sua

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote