(DOC. VP 195.0274.4006.9800)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade verificada. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração possuem índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (CPC/2015, art. 1.022), não possuindo natureza de efeito modificativo. 2 - No caso, a irresignação recursal foi afastada, visto que o acórdão teria solucionado a questão de acordo com a jurisprudência desta Corte, ou seja que os juros moratórios fluem, nos casos de responsabili

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