(DOC. VP 195.0274.4005.5200)

STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Industrialização por encomenda. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Aplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o recorrente pleiteia a não incidência de ICMS sobre a atividade de abate, corte e benefiamento de frangos. 2 - Ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou a Corte a quo: «O embargante alega que as operações questionadas eram de industrialização por encomenda, de forma que não incidiria o ICMS. Ocorre, entretanto, que as operações indicadas nos itens 1.1 e II.2 do AIIM se quer foram documentadas (tanto que a autuação decorre do recebimento de mercadorias

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