(DOC. VP 195.0274.4005.4400)

STJ. Processual civil e administrativo. Inexecução de contrato. Multa. Violação dos 2º, VIII, 3º, III, 29, 36, 37 e 38 da Lei 9.784/1999 e da Lei 8.666/1993, art. 109, § 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por MM Construções e Locações Ltda. contra o Distrito Federal, visando à declaração de nulidade dos procedimentos administrativos 305.000.113/2014, 305.000114/2014 e 305.000.115/2014, bem como às multas deles decorrentes. 2 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação a Lei 9.784/1999, art. 2º, VIII, Lei 9.784/1999, art. 3º, III, Lei 9.784/1999, art. 29, Lei 9.784/1999, art. 36, Lei 9.784/1999, art. 37

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