(DOC. VP 195.0274.4005.2100)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público reintegrado aos quadros da administração pública por força de decisão definitiva em mandado de segurança. Pretensão de cobrança de valores anteriores à impetração. Omissão. Inexistência. Interrupção da prescrição. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 907-909, e/STJ): «No caso, é inconteste que o trânsito em julgado da decisão do mandado de segurança se deu em 05/04/2000 e a presente ação de cobrança foi proposta em 30/06/2005 (por s

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