(DOC. VP 195.0274.4005.2000)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. REsp. 1.401.560/MT/STJ, representativo da controvérsia.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a atual orientação do STJ. 2 - A Primeira Seção desta Corte, em recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp. 1.401.560/MT/STJ, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos». 3 - Recurso Especial provido.»

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