(DOC. VP 195.0274.4003.7800)

STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Serviços públicos. Iluminação pública. Transferência a município. Questão que demanda análise de resoluções da aneel. Conceito de Lei. Impossibilidade de exame em recurso especial. Ônus da prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Com relação à tese acerca da possibilidade de transferência de ativos de iluminação pública aos municípios, aventada em ambos os Recursos Especiais, a ofensa aos dispositivos legais invocados é meramente reflexa, já que demanda interpretação exclusiva e isoladamente das Resoluções 414/2010 e 479/2012, atos que não se enquadram no conceito de Lei de que trata a CF/88, art. 105, III. Nesse sentido os seguintes acórdãos e decisões monocráticas: AgInt no REsp. 1.584.984/PE/S

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