(DOC. VP 195.0274.4003.6000)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução fiscal. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento ao sócio. Reexame de provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem decidiu que, diante da estrutura familiar que faz parte a recorrente, ficou demonstrado «[...] o interesse comum na gestão fraudulenta das empresas com a finalidade da evasão fiscal. A propósito, todas as

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