(DOC. VP 195.0274.4003.4500)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não constitui omissão do acórdão a conclusão diversa daquela defendida pelo agravante, tirada das provas apresentadas nos autos, não havendo como se reconhecer a violação ao CPC/1973, art. 535. 2 - Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso não merece ser conhecido. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.»

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