(DOC. VP 195.0274.4002.2300)

STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Hipótese em que a decisão agravada não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento da Súmula 182/STJ, uma vez que não foi refutada, de maneira específica, a decisão de admissibilidade que negou seguimento ao Recurso Especial, sob a seguinte argumentação: Súmula 211/STJ, não cabimento de Recurso Especial alegando violação a norma constitucional, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. 2 - A juris

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote