(DOC. VP 195.0274.4002.1100)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção por pagamento. Aplicação do princípio da causalidade. Questão de direito. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A pretensão recursal veiculada pelo ente público (aqui agravado) diz respeito ao afastamento da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese em que a Execução Fiscal foi extinta em razão do pagamento, a despeito da existência de Exceção de Pré-Executividade nos autos. 2 - O Tribunal de origem condenou a Fazenda Pública por constatar que a instituição financeira apresentou Exceção de Pré-Executividade na qual apontou exclusivamente a prescrição

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