(DOC. VP 195.0274.4000.5100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Requerimento de concessão de medalha de sangue. Ferimento grave em acidente de serviço. Não ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno do militar a que se nega provimento.

«1 - Da leitura atenta do acórdão hostilizado, depreende-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, destacando que a responsabilidade do Policial em relação ao acidente estava sendo investigada, e não haveria justificativa lógica para instaurar a sindicância para a concessão da honraria de Medalha de Sangue, inexistindo, portanto, omissão da Administração Pública. Ademais o autor formalizou seu requerimento em data muito posterior ao prazo prescricional

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