(DOC. VP 195.0261.5000.0800)

STF. Agravo regimental. Competência para análise do cabimento de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado em razão de repercussão geral. Tribunal de origem. Sentença e acórdão condenatórios. Reconhecimento dos requisitos de ato doloso, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito de terceiro. Agravo a que se nega provimento.

«I - O Tribunal de origem é competente para a análise do cabimento de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado em razão de repercussão geral. II - Não há, em princípio, recurso cabível contra o indeferimento do efeito suspensivo pelo Tribunal de origem. As peculiaridades do caso concreto, entretanto, justificam que se abra a via extraordinária para tal análise, em razão do tempo decorrido desde a decisão do sobrestamento (mais de dois anos). III - A jurisprudênc

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