(DOC. VP 195.0231.3000.3100)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito processual civil. Incidentes de suspeição e incompetência. Omissão. Não ocorrência. Reiteração do vício de omissão já apontado nos anteriores declaratórios. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa de 2%. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC/2015, art. 1.022, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. 2. Os vícios - omissão, contradição ou obscuridade - suscetíveis de ataque em novos embargos de declaração são apenas os acaso surgidos na última decisão que se ataca. 3. Imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da caus

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