(DOC. VP 195.0050.2000.6500)

STF. Família. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público estadual temporário. Abono família. Lei estadual 6.526/1973. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.

«1 - Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação de fatos e provas, o que não é cabível nesse momento processual. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. 3 - Agravo interno a qu

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