(DOC. VP 195.0050.2000.4100)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vunerável (CP, art. 217-a). Insuficiência de provas para a condenação. Inocorrência. Alegações formuladas na impetração e reiteradas nas razões recursais implicam reexame do conjunto fático-probatório. Providência incompatível com a via eleita.

«1 - A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL é firme no sentido de ser inviável Habeas Corpus quando ajuizado com o objetivo «(a) de promover a análise da prova penal; (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido; (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento» (HC 118912/SP/STF AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 13/2/2014). 2 -

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