(DOC. VP 194.9122.7001.7700)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 17/03/2017. Direito administrativo. Concurso público. Direito à nomeação. Criação de cargos na vigência do certame em que se deu a aprovação dos candidatos. Lei 10.842/2004. Resolução 21.832/2004 do tse. Precedentes.

«1 - A Resolução 21.832/2004 do TSE, ao determinar que os Tribunais Regionais Eleitorais aproveitem os candidatos aprovados em concurso público com vigência na data da publicação da Lei 10.842, de 20/2/2004, reconheceu o direito subjetivo à nomeação desses candidatos, restringindo, assim, a discricionariedade da Administração. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Nos termos do CPC/2015, art.

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