(DOC. VP 194.9122.7001.5700)

STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão negativa do conselho nacional de justiça. Incompetência originária do STF.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não lhe compete julgar, em caráter originário, as ações que impugnem decisões negativas do CNJ ou do CNMP, i.e, aquelas que, mantendo ato proferido por outro órgão, não agravam a situação dos interessados. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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