(DOC. VP 194.9122.7000.6100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Pensão. Fatos e provas. Reexame Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos ou para a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 636/STF. Súmula 280/STF. 2 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). 3 - Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em

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