(DOC. VP 194.9122.7000.5600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Procedimento disciplinar. Penalidade de exclusão. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. 2 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). 3 - Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote