(DOC. VP 194.8920.1007.9800)

STJ. Processual civil e administrativo. Indenização. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c» do, III da CF/88, art. 105.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que negou o pleito de reparação lastreada no Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso. 2 - Por outro turno, em relação à alínea «c», destaca-se que a apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Portanto, deve ser realizado o cotejo anal

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