(DOC. VP 194.8920.1007.0000)

STJ. Tributário e processual civil. Contribuição. Inexistência de omissão, CPC/1973, art. 535, II de 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se constata a ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo decidiu integralmente a controvérsia jurídica, com motivação idônea. 2 - A indicada afronta a Lei 11.941/2009, art. 79; ao CTN, art. 111; a Lei 9.868/1999, art. 11, § 1º e a Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do R

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