(DOC. VP 194.8590.9002.7600)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Benefício por incapacidade. RGPS. Exercício de trabalho. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A Corte a quo fundamentou o seu decisum, entre outras razões, na circunstância de que: «No caso em tela, a autarquia previdenciária conhecia previamente a circunstância de que a ora embargada vinha recolhendo contribuição social e

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